Termos de uso da API
Última atualização: 2026-08-05
Estes termos regem o uso da API GeoInfo (painel e endpoints `/api/v1`). São um rascunho operacional do produto; a versão jurídica definitiva deve ser revista por assessoria legal antes de clientes pagantes.
Âmbito
A API fornece dados geográficos normalizados (países, estados, cidades, CEP/localidades conforme o plano). O acesso autentica-se com tokens Sanctum da conta e sujeito aos limites do plano.
Uso justo
É proibido scraping massivo não autorizado, contornar quotas/rate limits, partilhar o segredo do token, ou usar a API para spam, fraude ou atividades ilegais. Tokens Test não substituem Live para produção.
Planos e limites
Quotas mensais, rate limits e features (CEP, traduções, busca, webhooks) estão definidos no plano da conta. Exceder limites pode resultar em HTTP 429/403. Cancelamentos e upgrades seguem o fluxo Stripe/Cashier quando aplicável.
Disponibilidade
SLA formal depende do plano contratado. Free é best-effort. Incidentes e estado atual: página /status e documentação de operação.
Responsabilidade
Os dados geo são fornecidos «como estão». A GeoInfo não garante exaustividade de CEPs (MVP = localidades) nem disponibilidade ininterrupta. O cliente é responsável pela integração e pelo armazenamento seguro dos tokens.